Condições gerais de venda e de utilização

As presentes condições gerais definem os termos em que KIAMAZULU Conseils disponibiliza o serviço Votanza aos seus utilizadores e lhes vende, se for caso disso, uma subscrição paga.

Juntamente com o resumo da encomenda, constituem a totalidade do acordo entre as partes e prevalecem sobre qualquer outro documento, nomeadamente sobre as condições gerais de compra do utilizador profissional.

Estão acessíveis a todo o momento no sítio e podem ser conservadas ou impressas pelo utilizador.

«Editor»: KIAMAZULU Conseils, cujos dados constam das informações legais.

«Serviço»: a aplicação Votanza acessível em votanza.com e as suas funcionalidades — sondagens de datas, listas de contribuições, marcações, páginas de reserva, eventos e agenda de contactos.

«Utilizador»: qualquer pessoa que aceda ao serviço, disponha ou não de uma conta.

«Organizador»: o utilizador que cria uma sondagem, uma lista, um evento ou uma página de reservas.

«Participante»: a pessoa convidada a responder, inscrever-se ou reservar.

«Consumidor»: qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.

«Subscrição»: o plano pago contratado pelo utilizador, de entre os apresentados na página de preços.

A criação de uma conta, a utilização do serviço ou a subscrição de um plano implicam a aceitação plena e integral das presentes condições.

O utilizador que não aceite estas condições deve abster-se de utilizar o serviço.

A Votanza permite organizar marcações e recolhas: propor períodos horários e reunir disponibilidades, repartir contribuições dentro de um grupo, publicar uma página de reservas, gerir as inscrições num evento e manter uma agenda de contactos.

Um plano gratuito dá acesso a um conjunto essencial de funcionalidades sem limite de duração. Os planos pagos eliminam os seus limites e abrem funcionalidades adicionais, detalhadas na página de preços.

Alguns percursos são acessíveis sem conta, tanto para o organizador como para o participante. O serviço é então prestado nas mesmas condições, assentando a gestão posterior numa ligação de administração enviada por mensagem.

O editor pode fazer evoluir as funcionalidades do serviço. Nenhuma evolução pode retirar uma funcionalidade substancial de uma subscrição em curso sem que o utilizador seja informado e possa rescindir sem encargos.

O utilizador garante a exatidão das informações que fornece e compromete-se a mantê-las atualizadas.

As credenciais são pessoais e confidenciais. O utilizador responde por qualquer utilização feita a partir da sua conta e informa sem demora o editor de qualquer utilização não autorizada.

Uma conta destina-se a uma só pessoa. Não é permitida a partilha de uma mesma conta entre várias pessoas, salvo no âmbito de um plano que preveja expressamente vários utilizadores.

O utilizador compromete-se a não publicar conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos, de incitamento ao ódio ou que violem a vida privada ou os direitos de terceiros.

Compromete-se a não utilizar o serviço para enviar mensagens não solicitadas, nem para recolher endereços com fins de prospeção sem fundamento jurídico.

Fica-lhe vedada qualquer tentativa de acesso não autorizado, extração massiva de dados, contorno dos limites técnicos ou perturbação do funcionamento do serviço.

O organizador que convida participantes é responsável pelo fundamento jurídico desse convite e pela informação das pessoas em causa.

Os preços das subscrições são indicados na página de preços. São expressos em euros e apresentados sem impostos; o imposto sobre o valor acrescentado aplicável é calculado e acrescentado no momento do pagamento, em função do país do comprador e, tratando-se de comprador profissional estabelecido na União Europeia, do seu número de IVA intracomunitário.

O preço aplicável é o que estiver em vigor no dia da subscrição.

O editor pode alterar os seus preços. Uma alteração só é oponível a uma subscrição em curso a partir da sua renovação, e após informação do utilizador com pelo menos trinta dias de antecedência. O utilizador que recuse a alteração pode rescindir antes da sua produção de efeitos.

A subscrição é efetuada em linha. Antes de validar, o utilizador dispõe de um resumo que indica o plano escolhido, a periodicidade e o montante a pagar; a validação vale como encomenda com obrigação de pagamento.

O pagamento é efetuado por cartão bancário, através do prestador Stripe Payments Europe, Ltd. Os dados bancários são introduzidos diretamente nas páginas do prestador e não são tratados nem conservados pelo editor.

É disponibilizada uma fatura na área de faturação do utilizador.

Em caso de falta de pagamento na data de vencimento, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso após informação do utilizador e concessão de um prazo razoável para regularizar.

A subscrição é contratada pela periodicidade escolhida, mensal ou anual, e renova-se automaticamente no vencimento por duração idêntica enquanto não for rescindida.

Nos termos do artigo L.215-1 do código do consumo francês, o consumidor é informado por escrito, no máximo três meses e no mínimo um mês antes do vencimento, da possibilidade de não renovar a sua subscrição. Se não tiver sido informado nesse prazo, pode pôr termo gratuitamente à renovação a qualquer momento a partir da data de renovação.

As quantias pagas antecipadamente após a última data de renovação são-lhe reembolsadas, deduzidas das correspondentes à execução do contrato até à rescisão.

O utilizador pode rescindir a sua subscrição a qualquer momento, sem motivo e sem encargos, a partir da secção «Faturação» da sua área.

Nos termos do artigo L.215-1-1 do código do consumo francês, esta funcionalidade é gratuita, permanente e diretamente acessível: permite cumprir em linha a totalidade das diligências de rescisão, sem ter de escrever nem telefonar.

A rescisão produz efeitos no termo do período já pago. O utilizador conserva o acesso às funcionalidades pagas até essa data; em seguida, a sua conta passa ao plano gratuito. Os seus conteúdos não são eliminados por efeito da rescisão.

É-lhe enviado um aviso de receção datado da rescisão, em suporte duradouro.

O editor emprega os meios razoáveis para assegurar a acessibilidade do serviço, sem garantir uma disponibilidade ininterrupta.

Pode suspender o acesso para manutenção. Quando a interrupção for programada e significativa, informa os utilizadores com antecedência e procura situá-la nas horas de menor afluência.

O serviço depende de redes e de prestadores terceiros cujas falhas escapam ao controlo do editor.

Em caso de incumprimento grave das presentes condições, nomeadamente do artigo 6.º, o editor pode suspender o acesso à conta após interpelação que tenha permanecido sem efeito durante quinze dias, salvo urgência relacionada com a segurança ou a proteção de terceiros.

Em caso de incumprimento persistente, pode rescindir a conta. A rescisão é notificada por escrito e fundamentada. As quantias correspondentes a um período não executado são reembolsadas, salvo quando o incumprimento for culposo.

Antes de qualquer eliminação definitiva dos seus conteúdos, o utilizador dispõe de um prazo de trinta dias para os exportar.

O editor fornece uma ferramenta de organização. Não é parte nas relações entre um organizador e os seus participantes, nem nas prestações que um profissional propõe a partir da sua página de reservas, e não cobra o preço dessas prestações.

O editor responde pelos danos diretos resultantes do incumprimento das suas obrigações. Não responde pelos danos indiretos, tais como a perda de exploração, a perda de oportunidade ou o dano de imagem.

Perante um utilizador profissional, a responsabilidade do editor está limitada ao montante das quantias pagas a título de subscrição nos doze meses anteriores ao facto gerador. Esta limitação não se aplica ao consumidor, nem em caso de culpa grave ou dolo, nem em caso de dano corporal.

O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publica e garante o editor contra qualquer reclamação de terceiros daí resultante.

O editor concede ao utilizador um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível de utilizar o serviço durante a vigência do contrato, para as suas próprias necessidades.

O utilizador conserva a propriedade dos conteúdos que publica e concede ao editor, apenas para as necessidades do serviço, o direito de os alojar, reproduzir e apresentar.

É proibida qualquer reprodução do software, extração substancial das bases de dados ou reutilização da identidade visual do serviço.

O tratamento dos dados pessoais está descrito na política de privacidade, que faz parte integrante das presentes condições.

Quando o editor atua como subcontratante do organizador, na aceção do artigo 28.º do RGPD, apenas trata os dados mediante instrução deste, protege-os, recorre a um subcontratante ulterior somente nas condições previstas na política de privacidade, e apaga-os ou devolve-os no termo do contrato.

Nenhuma parte responde por um incumprimento causado por um evento de força maior na aceção do artigo 1218.º do código civil francês.

Se o impedimento for definitivo, o contrato é resolvido de pleno direito e as quantias correspondentes ao período não executado são reembolsadas.

O editor pode alterar as presentes condições, nomeadamente para ter em conta uma evolução do serviço ou da regulamentação.

Qualquer alteração substancial é levada ao conhecimento do utilizador pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. O utilizador que recuse a alteração pode rescindir sem encargos antes dessa data.

A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação.

Qualquer reclamação deve ser dirigida em primeiro lugar a contact@votanza.com. O editor compromete-se a responder em prazo razoável.

Na falta de solução amigável, o consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, no prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita (artigos L.612-1 e seguintes do código do consumo francês).

O recurso à mediação é facultativo e não impede o recurso aos tribunais.

As presentes condições regem-se pelo direito francês.

Estão redigidas em francês. As versões publicadas nos restantes idiomas do sítio são traduções fornecidas para permitir uma melhor compreensão das condições jurídicas e de utilização; não têm valor contratual autónomo.

Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão francesa, inclusive quanto à interpretação das cláusulas.

Esta prevalência não obsta ao artigo L.211-1 do código do consumo francês: as cláusulas propostas ao consumidor interpretam-se, em caso de dúvida, no sentido que lhe for mais favorável.

O consumidor conserva o benefício das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual na União Europeia.

Na falta de resolução amigável, qualquer litígio compete aos tribunais competentes segundo as regras de direito comum. Para um utilizador profissional, a competência é atribuída aos tribunais da sede social do editor.